Institui o Programa Municipal de Hortas Comunitárias
Resumo
Cria um programa para incentivar a criação de hortas comunitárias em bairros e escolas do município.
Objetivo
Estimular a produção de alimentos saudáveis, fortalecer a segurança alimentar e promover educação ambiental.
O que muda
A Prefeitura passará a ceder terrenos públicos ociosos e apoio técnico para grupos de moradores que quiserem manter hortas comunitárias.
Quem é beneficiado
Famílias em bairros participantes, escolas municipais e associações de moradores.
Linha do Tempo Legislativa
Protocolado
10 de março de 2026
Projeto protocolado na Secretaria Legislativa.
Comissões
25 de março de 2026
Aprovado pela Comissão de Meio Ambiente.
Parecer
08 de abril de 2026
Parecer favorável emitido pela Comissão de Justiça.
Discussão
22 de abril de 2026
Discutido em plenário em duas sessões.
Votação
06 de maio de 2026
Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação.
Sanção
28 de junho de 2026
Sancionado pelo Prefeito, tornou-se a Lei nº 1.812/2026.