Obriga adaptação de acessibilidade em prédios públicos municipais
Resumo
Estabelece prazo para que todos os prédios públicos municipais possuam rampas de acesso, banheiros adaptados e sinalização tátil.
Objetivo
Garantir o direito de ir e vir de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em repartições públicas.
O que muda
Prédios públicos terão 18 meses para se adequar às normas de acessibilidade, com fiscalização da Secretaria de Obras.
Quem é beneficiado
Pessoas com deficiência, idosos, gestantes e qualquer cidadão com mobilidade reduzida.
Linha do Tempo Legislativa
Protocolado
14 de maio de 2026
Projeto protocolado na Secretaria Legislativa.
Comissões
29 de maio de 2026
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Parecer
12 de junho de 2026
Parecer favorável com uma emenda sobre prazos.
DiscussãoFase atual
12 de julho de 2026
Pautado para discussão na próxima sessão ordinária.
Votação
Ainda não votado.
Sanção
Depende de aprovação em plenário.